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Pergunta 779/XII/2
Data: 2012-12-21
Assunto: questão colocada à ministra da Justiça no debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2013 o direito constitucional do acesso à justiça em condições de igualdade de todos os cidadãos portugueses

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Enviado a:
MIN. DA JUSTIÇA

Respondido por:
MIN. DA JUSTIÇA em: 2013-02-04
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