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Pergunta 1661/XI/2
Data: 2011-01-18
Assunto: Exigências absurdas da EDP para dar cumprimento ao disposto no Orçamento do Estado para 2010 (Lei nº 3-B/2010) e ao estabelecido no Decreto-Lei n.º 107/2010, de 13 de Outubro, de isenção do pagamento de taxa de audiovisual referente a disponibilidade de potência para actividades agrícolas

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Enviado a:
MIN. DA AGRICULTURA , DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS em: 2011-01-18

Respondido por:
MIN. DA AGRICULTURA , DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS em: 2011-02-28
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