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Pergunta 3865/XI/1
Data: 2010-06-28
Assunto: Aplicação pelas empresas do Decreto-Lei nº 147/2008, de 29 de Julho, que estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais (II)

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Enviado a:
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO em: 2010-06-29

Respondido por:
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO em: 2010-08-19
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