Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Pergunta 1164/X/4
Data: 2009-02-06
Assunto: Concretização pelo Governo do estabelecido na alínea d) do nº 2 do Artigo 64º (legislação complementar) da Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro (Novo Regime de Arrendamento Urbano): "Regime jurídico da utilização de espaços em centros comerciais" (II)

Ver pergunta... [formato PDF]
Enviado a:
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO em: 2009-02-09

Respondido por:
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO em: 2009-08-13
Ver Resposta... [formato PDF]