Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Requerimento 514-AC/IX/3
Data: 2005-01-26
Assunto: Normas dos estabelecimentos prisionais relativas à vigilância de reclusas, nomeadamente na altura da sua transferência de outros estabelecimentos prisionais, e em relação ao estabelecimento prisional de Santa Cruz do Bispo - Porto

Ver requerimento... [formato PDF]
Enviado a:
MIN. DA JUSTIÇA
Observações
prisão preventiva