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Requerimento 1660-AC/VIII/2
Data: 2001-05-24
Assunto: ACERCA DO CUMPRIMENTO DA LEI Nº120/99, DE 11 DE AGOSTO, E DO DECRETO-LEI Nº259/2000, DE 17 DE OUTUBRO

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Enviado a:
MIN. DA SAÚDE

Respondido por:
MIN. DA SAÚDE em: 2001-07-27
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Documentação remetida: CÓPIA DA CIRCULAR NORMATIVA Nº 3/DSMIA DE 01-03-01 DA DIRECÇÃO-GERAL DA SAÚDE