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Pergunta 452/XIII/4
Data: 2018-10-26
Assunto: Cumprimento do REGIME JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS

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Enviado a:
MIN. DO AMBIENTE em: 2018-10-29

Respondido por:
MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA em: 2019-08-02
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Observações
Fiscalizaçãodas garantias financeiras obrigatórias; contra ordenação; dano ambiental;