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Pergunta 1080/XIII/3
Data: 2018-02-08
Assunto: Contratos de prestação de serviços com cláusulas abusivas, com o objetivo de condicionar e impedir a aplicação da lei que regulariza os vínculos precários (PREVPAP)

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Enviado a:
MIN. DA CULTURA

Respondido por:
MIN. DA CULTURA em: 2018-03-29
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