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Intervenção



Intervenção
VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
REGULA A APLICACAO DE MEDIDAS PARA PROTECCAO DAS TESTEMUNHASALTERA A LEI 36/94 QUE ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE A CORRUPCAO E A CRIMINALIDADE ECONOMICA E FINANCEIRA
António Montalvão Machado (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL 218 E 232
Reunião plenária de: 1999-02-17
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 232/VII-4 Altera a Lei n° 36/94, de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 218/VII-4 Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: PROTECCAO A TESTEMUNHA AO MINISTRO DA JUSTICA (VERA JARDIM)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento