VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
REGULA A APLICACAO DE MEDIDAS PARA PROTECCAO DAS TESTEMUNHASALTERA A LEI 36/94 QUE ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE A CORRUPCAO E A CRIMINALIDADE ECONOMICA E FINANCEIRA
António Brochado Pedras (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 218/VII/4; PPL n.º 232/VII/4
Reunião plenária de:
1999-02-17
Tipo de Atividade:
PPL n.º 218/VII/4; PPL n.º 232/VII/4
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
PROTECCAO A TESTEMUNHA L36/94
Tipo de Intervenção:
Explicações