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Intervenção



Intervenção
VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
REGIME DOS DESPEDIMENTOS COLECTIVOS
Hermínio Loureiro (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL 162 E PJL 388-PCP
Reunião plenária de: 1999-03-11
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 388/VII-2 Altera o regime dos despedimentos colectivos.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 162/VII-3 Altera os artigos 17°e 18°do regime dos despedimentos colectivos, consagrado no regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo aprovado pelo decreto-lei n° 64-A/ 89,de 27 de Fevereiro.
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: MINISTERIO DA QUALIFICACAO PROFISSIONAL E EMPREGO
Tipo de Intervenção: Intervenção