VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
DEFINE AS BASES GERAIS A QUE OBEDECE O ESTABELECIMENTO, GESTAO E EXPLORACAO DE SERVICOS POSTAIS NO TERRITORIO NACIONAL,BEM COMO OS SERVICOS INTERNACIONAIS COM ORIGEM OU NO TERRITORIO NACIONAL
Joaquim Matias (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 183
Reunião plenária de:
1999-05-27
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 183/VII/3
Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto