VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
DEC-LEI 120/99,16 DE ABRIL, QUE CRIA UM SISTEMA ESPECIAL DECONTROLO E FISCALIZACAO AMBIENTAL DE CO-INCINERACAO E DEC-LEI 121/99, 16 DE ABRIL QUE ATRIBUI COMPETENCIAS NA LEI 20/99,A COMISSAO CIENTIF.INDEP.,CRIADA PELO DEC-LEI 120/99, FAZ CESSAR A SUSPENSAO DAS NORMAS S/FISCALIZACAO SANCIONAMENTO...
Isabel Castro (PEV)
Qualidade:
Deputada
Debate:
AP n.º 96/VII/4; AP n.º 97/VII/4
Reunião plenária de:
1999-06-18
Tipo de Atividade:
AP n.º 96/VII/4; AP n.º 97/VII/4
Fase da Sessão:
POD
Observações:
CO-INCINERACAO DL120/99 DL273/98
Tipo de Intervenção:
Intervenção