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Intervenção

VII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
CODIGO DAS EXPROPRIACOES: ALTERACAO DEC-LEI 438/91 DE 9 NOV.
Joaquim Matias (PCP)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL 37-CDS-PP
Reunião plenária de: 1998-01-14
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 37/VII/1 Alteração ao Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 438/94, de 9 de Novembro.
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Tipo de Intervenção: Intervenção