VII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
CODIGO DAS EXPROPRIACOES: ALTERACAO DEC-LEI 438/91 DE 9 NOV.
Joaquim Matias (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL 37-CDS-PP
Reunião plenária de:
1998-01-14
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 37/VII/1
Alteração ao Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 438/94, de 9 de Novembro.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Tipo de Intervenção:
Intervenção