VII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
REDUCAO EM 2 PONTOS PRECENTUAIS DE TAXA DE IRC E CRIACAO DENOVO TIPO DE PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA PARA OS SUJEITOS PASSIVOS
Rui Rio (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
AP 48-PSD (DL44/98 DE 3 DE MARCO)
Reunião plenária de:
1998-04-24
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Apreciação Parlamentar 48/VII/3
Decreto-lei nº 44/98, de 3 de Março que cria um novo tipo de pagamento especial por conta para os sujeitos passivos de IRC e reduz a taxa de IRC em 2 pontos percentuais
Fase da Sessão:
POD
Observações:
AO DEPUTADO MANUEL DOS SANTOS (PS) E SECRETARIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS (ANTONIO CARLOS SANTOS)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento