VI Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
LEI ELEITORAL PARA A AR
Carlos Miguel Oliveira (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL 580-PSD
Reunião plenária de:
1995-06-20
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 580/VI/4
Suspende a eficácia do artigo 3° da Lei n.º 10/95, de 7 de Abril, que alterou a lei eleitoral para a Assembleia da República.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
INTERVEM NO DEBATE
Tipo de Intervenção:
Intervenção