VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
APROVA P/ RATIF. O TRATADO DE EXTRADICAO ENTRE OGOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPUBLICAFEDERATIVA DO BRASIL
Odete Santos (PCP)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PPR 25
Reunião plenária de:
1993-11-03
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Proposta de Resolução 25/VI/2
Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
INTERVEM NO DEBATE.
Tipo de Intervenção:
Intervenção