XV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que Aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.º dessa Lei; Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro e 37.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-a/2001, de 14 de dezembro); Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – revogação da norma que faz depender os efeitos da nacionalidade da filiação estabelecida durante a menoridade; Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – atualização dos requisitos de que depende a concessão de nacionalidade, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses; Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade; Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade; Revoga o artigo 14.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
Cláudia Santos (PS)
Qualidade:
Debate:
Projetos de Lei n.ºs 40, 122, 126, 127, 132, 133 e 134/XV/1ª (Votação final global)
Reunião plenária de:
2024-01-05
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.ºs 40, 122, 126, 127, 132, 133 e 134/XV/1ª (Votação final global)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto