XV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico.
Susana Amador (PS)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2023-12-15
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 979/XV/2
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Requerimento