VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER UM REGIME SANCIONATORIODA VIOLACAO DE PLANOS REGIONAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Luís Filipe Madeira (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 61
Reunião plenária de:
1994-03-17
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 61/VI/2
Autoriza o Governo a estabelecer um regime sancionatório da violação de planos regionais de ordenamento do território.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
PDM PROT
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento