VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
MUNICIPIOS: NOMEACAO DE VEREADORES A TEMPO INTEIRO
Manuel Moreira (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL 378-PCP
Reunião plenária de:
1994-05-05
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 378/VI/3
Alarga a possibilidade de os municípios nomearem vereadores a tempo inteiro
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
INTERVEM NO DEBATE. RESPONDE A PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO DO DEP. JOSE MANUEL MAIA (PCP). DL 100/84 . LEI 18/91 .
Tipo de Intervenção:
Intervenção