VI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
CONVENCAO RELATIVA A TRANSFERENCIA DE PESSOAS CONDENADAS
José Vera Jardim (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPR 19
Reunião plenária de:
1993-02-18
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Proposta de Resolução 19/VI/2
Aprova, para ratificação, a convenção relativa a transferência de pessoas condenadas.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTACAO FINAL GLOBAL
Observações:
PEDE ESCLARECIMENTOS AO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA (BORGES SOEIRO).
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento