XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção Mais Habitação; Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território; Regime extraordinário de proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria permanente; Proíbe a venda de casas a não residentes; Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma; Cria uma comissão de mediação no Decreto-Lei n.º 80-A/2022; Medidas de proteção da habitação; Cria a missão Mais Habitação, Melhor Habitação, dotando o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, I.P., da capacidade técnica e financeira capaz de assegurar 100 000 novos fogos para habitação, em 10 anos; Prevê uma quota de 25 % do produto de edificação para habitação a renda condicionada; Controlo de rendas para defender o direito à habitação; Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; Atribui à Autoridade Tributária competência para a identificação de prédios ou frações autónomas devolutos, prédios em ruínas e terrenos para construção suscetíveis de agravamento da taxa de imposto municipal sobre imóveis; Realização de estudo independente para avaliação dos efeitos das alterações ao regime do arrendamento urbano nos últimos 10 anos; Reforço de meios do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana; Recomenda ao Governo a aprovação de um regime especial de autorizações de residência para atividade de investimento (vistos gold) para as regiões autónomas.
Patrícia Dantas (PSD)
Apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n. º 71/XV/1.ª (GOV) — Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção Mais Habitação, Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território, Projeto de Lei n. º 451/XV/1.ª (PCP) — Regime extraordinário de proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria permanente, Projeto de Lei n.º 510/XV/1.ª (BE) — Proíbe a venda de casas a não residentes, Projeto de Lei n.º 673/XV/1.ª (CH) — Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma, Projeto de Lei n.º 738/XV/1.ª (CH) — Cria uma comissão de mediação no Decreto-Lei n.º 80-A/2022, Projeto de Lei n.º 744/XV/1.ª (PCP) — Medidas de proteção da habitação, Projeto de Lei n.º 747/XV/1.ª (L) — Cria a missão Mais Habitação, Melhor Habitação, dotando o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, I.P., da capacidade técnica e financeira capaz de assegurar 100 000 novos fogos para habitação, em 10 anos, Projeto de Lei n.º 755/XV/1.ª (BE) — Prevê uma quota de 25 % do produto de edificação para habitação a renda condicionada, Projeto de Lei n.º 756/XV/1.ª (BE) — Controlo de rendas para defender o direito à habitação, Projeto de Lei n.º 757/XV/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas...
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Debate:
Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª; Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 451/XV/1ª; Projeto-Lei nº 510/XV/1ª; Projeto-Lei nº 673/XV/1ª; Projeto-Lei nº 738/XV/1ª; Projeto-Lei nº 744/XV/1ª; Projeto-Lei nº 747/XV/1ª; Projeto-Lei nº 755/XV/1ª; Projeto-Lei nº 756/XV/1ª; Projeto-Lei nº 757/XV/1ª; Projeto-Lei nº 758/XV/1ª; Projeto de Deliberação nº 11/XV/1ª, Projeto de Resolução nº 184/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 628/XV/1ª - Mais Habitação
Reunião plenária de:
2023-05-19
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª; Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 451/XV/1ª; Projeto-Lei nº 510/XV/1ª; Projeto-Lei nº 673/XV/1ª; Projeto-Lei nº 738/XV/1ª; Projeto-Lei nº 744/XV/1ª; Projeto-Lei nº 747/XV/1ª; Projeto-Lei nº 755/XV/1ª; Projeto-Lei nº 756/XV/1ª; Projeto-Lei nº 757/XV/1ª; Projeto-Lei nº 758/XV/1ª; Projeto de Deliberação nº 11/XV/1ª, Projeto de Resolução nº 184/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 628/XV/1ª - Mais Habitação
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção