XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro; Confere força executiva às decisões condenatórias da Autoridade para as Condições do Trabalho para suspensão de despedimento e sanções abusivas e aprofunda o regime jurídico para combater o assédio no trabalho.
Diogo Cunha (PS)
Qualidade:
Debate:
Projeto de Lei n.ºs 65 e 543/XV/1ª (Votação na generalidade)
Reunião plenária de:
2023-02-24
Tipo de Atividade:
Projeto de Lei n.ºs 65 e 543/XV/1ª (Votação na generalidade)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto