XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que emita orientações para garantir o direito de acesso efetivo de todos os cidadãos à Administração Pública, assegurando a possibilidade de atendimento presencial e espontâneo em todos os seus serviços; Altera o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, assegurando atendimento presencial ao público aos beneficiários de atendimento prioritário.
Bruno Nunes (CH)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 677/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, assegurando atendimento presencial ao público aos beneficiários de atendimento prioritário, no âmbito da discussão conjunta com o Projeto de Resolução n.º 482/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que emita orientações para garantir o direito de acesso efetivo de todos os cidadãos à Administração Pública, assegurando a possibilidade de atendimento presencial e espontâneo em todos os seus serviços.
[
vídeo
- duração: 0:05:48]
Debate:
Projeto de Resolução nº 482/XV/1ª e Projeto-Lei nº 677/XV/1ª - Atendimento presencial ao público
Reunião plenária de:
2023-03-31
Tipo de Atividade:
Projeto de Resolução nº 482/XV/1ª e Projeto-Lei nº 677/XV/1ª - Atendimento presencial ao público
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção