XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Fim dos limites para a fixação de vagas para estudantes internacionais em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo; Recomenda ao Governo que proceda à revisão do modelo de financiamento dos estabelecimentos do ensino superior; Recomenda ao Governo que proceda à avaliação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior; Recomenda ao Governo que antecipe os resultados do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para o ano letivo de 2023-2024; Aprova medidas de alargamento da oferta de alojamento para estudantes do ensino superior, alterando a Lei de Bases da Habitação e o Código do IRS; Altera a natureza de financiamento das instituições do ensino superior extinguindo o regime fundacional; Altera a Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, densificando a necessidade de avaliação do RJIES; Medidas de apoio aos estudantes no ensino superior no âmbito da ação social escolar; Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público.
Augusto Santos Silva (PS)
Informa que o PAN também irá apresentar a sua iniciativa legislativa, mas a deputada única está numa reunião com o Governo. Adianta que recebeu, entretanto, mais inscrições para o debate.
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Debate:
Projeto-Lei nº 243/XV/1ª; Projeto-Lei nº 289/XV/1ª; Projeto-Lei nº 292/XV/1ª; Projeto-Lei nº 300/XV/1ª; Projeto-Lei nº 302/XV/1ª; Projeto-Lei nº 303/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 188/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 189/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 244/XV/1ª
Reunião plenária de:
2022-10-07
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 243/XV/1ª; Projeto-Lei nº 289/XV/1ª; Projeto-Lei nº 292/XV/1ª; Projeto-Lei nº 300/XV/1ª; Projeto-Lei nº 302/XV/1ª; Projeto-Lei nº 303/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 188/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 189/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 244/XV/1ª
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção