XIV Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal.
Hugo Carneiro (PSD)
Qualidade:
Debate:
Reapreciação do Decreto nº 109/XIV
Reunião plenária de:
2021-11-05
Tipo de Atividade:
Reapreciação do Decreto nº 109/XIV
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto