XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Revê o regime sancionatório aplicável a crimes contra animais
Mariana Silva (PEV)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2020-07-23
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 211/XIV/1
Revê o regime sancionatório aplicável a crimes contra animais
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto