XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações «discretas» em sede de obrigações declarativas (Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho)
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2021-09-09
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 169/XIV/1
Determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações “discretas” em sede de obrigações declarativas (Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto