XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
STAL-Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionários e Afins e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à aplicação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco; Fixa os critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (Décima segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas); Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (Décima segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas; Atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas); Aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas); Regulamenta os suplementos das compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade (Décima sexta alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).
Joana Mortágua (BE)
Apreciação da Petição n.º 613/XIII/4.ª (STAL-Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionários e Afins e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à aplicação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco e apresentação do Projeto de Lei n.º 401/XIV/1.ª (BE) — Regulamenta os suplementos das compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade (Décima sexta alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).
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Debate:
PETIÇÃO 613/XIII/4; PJL n.º 228/XIV/1; PJL n.º 229/XIV/1; PJL n.º 398/XIV/1; PJL n.º 399/XIV/1; PJL n.º 401/XIV/1
Reunião plenária de:
2020-06-05
Tipo de Atividade:
PETIÇÃO 613/XIII/4; PJL n.º 228/XIV/1; PJL n.º 229/XIV/1; PJL n.º 398/XIV/1; PJL n.º 399/XIV/1; PJL n.º 401/XIV/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção