III Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos
Helena Torres Marques (IX GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
1983-07-12
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 6/III/1
Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Magalhães Mota (ASDI), Vilhena de Carvalho (ASDI), Jorge Correia (PS), Álvaro Oliveira (PCP), Fernando Amaral (PSD), António Taborda (MDP/CDE), Tomás Espírito Santo (CDS), Roleira Marinho (PSD) e Anselmo Aníbal (PCP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção