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Intervenção

V Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Alterações à lei nº. 28/82, de 15 de Novembro - Organização, funcionamento e processo do Tribunal ConstitucionalArtigo 75º-A
José Magalhães (PCP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 1989-07-12
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão especialidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 424/V/2 Alterações à lei nº. 28/82, de 15 de Novembro - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção