XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 151/2015, de 11 de Setembro - Lei de Enquadramento Orçamental; Assegura a divulgação pública da utilização de cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta do Estado (Primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro – Lei de Enquadramento Orçamental).
Mariana Mortágua (BE)
Projetos de lei n.º 571/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro — Lei de Enquadramento Orçamental (CDS-PP) e n.º 638/XIII (3.ª) — Assegura a divulgação pública da utilização de cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta do Estado (PCP).
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- duração: 0:03:04]
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 571/XIII/2; PJL n.º 638/XIII/3
Reunião plenária de:
2017-10-20
Tipo de Atividade:
PJL n.º 571/XIII/2; PJL n.º 638/XIII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção