XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Igualdade de direitos laborais entre trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho e trabalhadores com Contrato de Trabalho em Funções Públicas, nas instituições do Estado Português; Igualdade de condições de trabalho entre todos os trabalhadores da administração pública e do setor empresarial do Estado independentemente do vínculo; Recomenda ao Governo que assegure igualdade de direitos entre trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho e trabalhadores com Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Joana Mortágua (BE)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PETIÇÃO 21/XIII/1
Reunião plenária de:
2017-07-19
Tipo de Atividade:
PETIÇÃO 21/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção