V Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Cria a Comissão de Conciliação Fiscal; Assegura os direitos dos contribuintes em matéria de garantias, reclamações, impugnações e processo fiscal.
Alberto Araújo (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 253/V/1; PJL n.º 255/V/1
Reunião plenária de:
1988-06-21
Tipo de Atividade:
PJL n.º 253/V/1; PJL n.º 255/V/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Deputado Fernando Moniz (PS).
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento