XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Determina a recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho — Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional); Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro — Lei da Nacionalidade); Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República Portuguesa; Recomenda ao Governo que aprove um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses, que garanta a partilha de informação entre as respetivas administrações e as forças e serviços de segurança; Recomenda ao Governo o reforço e alargamento, a todos os elementos das forças de segurança que desempenhem funções de policiamento de proximidade, de formação específica em deteção, prevenção e combate ao terrorismo; Recomenda ao Governo que elabore as estratégias e os planos de ação decorrentes da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e aprove um plano estratégico de segurança das infraestruturas aeroportuárias e Aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP.
Filipe Neto Brandão (PS)
Projeto de lei n.º 478/XIII (2.ª) — Determina a recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho — Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) (CDS-PP).
Projeto de lei n.º 479/XIII (2.ª) — Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também n
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- duração: 0:06:52]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 478/XIII/2; PJL n.º 479/XIII/2; PJL n.º 480/XIII/2; PJR n.º 778/XIII/2; PJR n.º 779/XIII/2; PPL n.º 79/XIII/2; PJR n.º 852/XIII/2
Reunião plenária de:
2017-05-17
Tipo de Atividade:
PJL n.º 478/XIII/2; PJL n.º 479/XIII/2; PJL n.º 480/XIII/2; PJR n.º 778/XIII/2; PJR n.º 779/XIII/2; PPL n.º 79/XIII/2; PJR n.º 852/XIII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção