XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Revoga o corte de 10% do montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão (2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro); Recomenda ao Governo que o Subsídio de Desemprego não possa ser inferior ao IAS; Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão; Recomenda ao Governo que desenvolva um programa específico de qualificação para desempregados de longa duração com 45 ou mais anos de idade;
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
Projeto de resolução n.º 677/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o subsídio de desemprego não possa ser inferior ao IAS (indexante dos apoios sociais) (PS).
Projeto de lei n.º 382/XIII (2.ª) — Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão (BE).
Projeto de lei n.º 398/XIII (2.ª) — Revoga o corte de 10% do montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro) (PCP).
Projeto d
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Debate:
PJL n.º 382/XIII/2; PJL n.º 398/XIII/2; PJR n.º 677/XIII/2; PJR n.º 762/XIII/2
Reunião plenária de:
2017-03-23
Tipo de Atividade:
PJL n.º 382/XIII/2; PJL n.º 398/XIII/2; PJR n.º 677/XIII/2; PJR n.º 762/XIII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção