XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, dando acesso aos administradores judiciais a várias bases de dados nomeadamente, ao registo informático das execuções, às bases de dados tributárias e da segurança social.
Francisca Van Dunem (XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da proposta de lei n.º 48/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, dando acesso aos administradores judiciais a várias bases de dados, nomeadamente, ao registo informático das execuções, às bases de dados tributárias e da segurança social.
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Proposta de lei n.º 48/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, dando acesso aos administradores judiciais a várias bases de dados, nomeadamente, ao registo informático das execuções, às bases de dados tributárias e da segurança social.
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Qualidade:
Reunião plenária de:
2017-02-02
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 48/XIII/2
Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, dando acesso aos administradores judiciais a várias bases de dados nomeadamente, ao registo informático das execuções, às bases de dados tributárias e da segurança social.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção