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Intervenção

XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Suspende a aplicação do regime do arrendamento apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de setembro) ; Altera o regime de arrendamento apoiado para uma maior justiça social — Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro; Recomenda ao Governo que avalie os resultados da aplicação da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, no fim do seu primeiro ano de vigência; Recomenda ao Governo que faça uma avaliação sobre a aplicação do regime de arrendamento apoiado para habitação, em articulação e colaboração com as entidades competentes; Recomenda ao Governo a criação de limites máximos à renda apoiada em função da taxa de esforço para impedir aumentos exponenciais da renda apoiada nos bairros sociais geridos pelo IHRU.
Paula Santos (PCP)


Apresentação do projeto de lei n.º 108/XIII (1.ª) — Suspende a aplicação do Regime do Arrendamento Apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de setembro) (PCP).

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Projeto de lei n.º 108/XIII (1.ª) — Suspende a aplicação do Regime do Arrendamento Apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de setembro) (PCP). Projeto de resolução n.º 114/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie os resultados da aplicação da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, no fim do seu primeiro ano de vigência (PSD). Projeto de resolução n.º 119/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que faça uma avaliação sobre a aplicação do regime de arrendamento apoiado para habitação, em articulação e colabor

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Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 108/XIII/1; PJR n.º 114/XIII/1; PJR n.º 119/XIII/1; PJL n.º 122/XIII/1; PJR n.º 126/XIII/1
Reunião plenária de: 2016-02-04
Tipo de Atividade: PJL n.º 108/XIII/1; PJR n.º 114/XIII/1; PJR n.º 119/XIII/1; PJL n.º 122/XIII/1; PJR n.º 126/XIII/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção