XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.º 89/97, de 30 de julho, e pela Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro.
Carlos Matias (BE)
Apreciação do decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.º 89/97, de 30 de julho, e pela Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro [apreciações parlamentares n.º 9/XIII (1.ª) (BE) e n.º 3/XIII (1.ª) (PCP)].
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- duração: 0:04:17]
Debate:
AP n.º 3/XIII/1; AP n.º 9/XIII/1
Reunião plenária de:
2016-02-04
Tipo de Atividade:
AP n.º 3/XIII/1; AP n.º 9/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção