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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Detalhe Intervenção


Intervenção

XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa

  Solicitam à Assembleia da República a alteração da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, que promove a proteção dos animais; — Estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia.
  Miguel Tiago (PCP)


Petição n.º 485/XII (4.ª) — Apresentada por Mónica Elisabete de Ascensão Nunes de Andrade e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, que promove a proteção dos animais. Projeto de lei n.º 1024/XII (4.ª) — Estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia (PS).

[  vídeo - duração: 00:03:48]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2015-07-02
[DAR I série N.º106/XII/4 2015.07.03 (pág. 35-35)]
Tipo de Actividade: Disc. Petições
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 1024/XII-4 Estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia

Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção
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