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Intervenção



Intervenção
XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais.
Miguel Tiago (PCP)


Proposta de lei n.º 332/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais.

[  vídeo - duração: 00:04:13]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2015-06-26
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 332/XII-4 Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção