XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais.
Miguel Tiago (PCP)
Proposta de lei n.º 332/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais.
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- duração: 0:04:13]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2015-06-26
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 332/XII/4
Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção