XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos deputados à Assembleia da República; Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
Duarte Marques (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 768/XII/4; PJL n.º 806/XII/4
Reunião plenária de:
2015-03-12
Tipo de Atividade:
PJL n.º 768/XII/4; PJL n.º 806/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto