XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 139/2013 de 9 de outubro, que «estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde».
Paulo Almeida (CDS-PP)
Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, que estabelece o regime jurídico das prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde [apreciação parlamentar n.º 66/XII (3.ª) (PCP)].
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- duração: 0:05:13]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2014-04-09
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Apreciação Parlamentar 66/XII/3
Decreto-Lei n.º 139/2013 de 9 de outubro, que «estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde».
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção