XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março que "Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais"; Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março que "Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Teresa Leal Coelho (PSD)
Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), sobre a organização e funcionamento dos tribunais judiciais [apreciações parlamentares n.º 81/XII (3.ª) (PCP) e n.º 82/XII (3.ª) (PS)].
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Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), sobre a organização e funcionamento dos tribunais judiciais [apreciações parlamentares n.º 81/XII (3.ª) (PCP) e n.º 82/XII (3.ª) (PS)].
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Qualidade:
Deputada
Debate:
AP n.º 81/XII/3; AP n.º 82/XII/3
Reunião plenária de:
2014-05-02
Tipo de Atividade:
AP n.º 81/XII/3; AP n.º 82/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção