XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Revoga a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas.
Mariana Aiveca (BE)
Projeto de lei n.º 483/XII (3.ª) — Revoga a mobilidade especial e o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (PCP).
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Projeto de lei n.º 483/XII (3.ª) — Revoga a mobilidade especial e o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (PCP).
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Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2014-01-09
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 483/XII/3
Revoga a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção