XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Para garantir o direito a indemnização, em caso de doença, aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU); Recomenda ao Governo que consagre o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio; Recomenda ao Governo que reconheça o direito a indemnizações por morte ou doença dos trabalhadores e ex-Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio; Recomenda ao Governo que proceda à realização de um estudo científico ao universo dos ex-trabalhadores e mineiros em ordem a que seja aferida a influência nefasta da exposição ao urânio, ao mesmo tempo que promova uma quantificação do impacto financeiro de um possível processo indemnizatório baseado em critérios justos, equitativos e objetivos na sua aplicabilidade a atribuir aos ex-trabalhadores da ENU ¿ Empresa Nacional de Urânio, S.A.; Recomenda ao Governo que adote medidas que garantam uma efetiva proteção jurídica no âmbito das doenças profissionais aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio face ao risco agravado de exposição ao urânio e seus produtos sucedâneos.
Helder Amaral (CDS-PP)
Apresentação do projeto de resolução n.º 705/XII (2.ª) ¿ Recomenda ao Governo que proceda à realização de um estudo científico ao universo dos ex-trabalhadores e mineiros em ordem a que seja aferida a influência nefasta da exposição ao urânio, ao mesmo tempo que promova uma quantificação do impacto financeiro de um possível processo indemnizatório baseado em critério justos, equitativos e objetivos na sua aplicabilidade a atribuir aos ex-trabalhadores da ENU ¿ Empresa Nacional de Urânio, SA (PS
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- duração: 0:04:10]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJR n.º 655/XII/2; PJR n.º 659/XII/2; PJR n.º 679/XII/2; PJR n.º 705/XII/2; PJR n.º 770/XII/2
Reunião plenária de:
2013-07-11
Tipo de Atividade:
PJR n.º 655/XII/2; PJR n.º 659/XII/2; PJR n.º 679/XII/2; PJR n.º 705/XII/2; PJR n.º 770/XII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção