XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos; Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos; Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos.
Miguel Tiago (PCP)
Apresentação do projeto de lei n.º 228/XII (1.ª) ¿ Regime jurídico da partilha de dados informáticos (PCP) e 423/XII (2.ª) ¿ Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (PCP).
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Projetos de lei n.os 406/XII (2.ª) ¿ Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (BE), 228/XII (1.ª) ¿ Regime jurídico da partilha de dados informáticos (PCP) e 423/XII (2.ª) ¿ Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (PCP).
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 228/XII/1; PJL n.º 406/XII/2; PJL n.º 423/XII/2
Reunião plenária de:
2013-06-12
Tipo de Atividade:
PJL n.º 228/XII/1; PJL n.º 406/XII/2; PJL n.º 423/XII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção