XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro; Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica.
Isabel Oneto (PS)
Informa a Mesa que no guião que foi distribuído não consta a proposta do Partido Socialista de aditamento do artigo 247.º-A ao Código de Processo Penal, pelo que solicita à Mesa que distribua um novo guião para poder ser inserida esta proposta de aditamento.
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Esclarece que a proposta consta do guião, mas não foi distribuído o texto, e esse era o texto que pedia que fosse distribuído às várias bancadas.
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 194/XII/1; PPL n.º 75/XII/1
Reunião plenária de:
2013-01-11
Tipo de Atividade:
PJL n.º 194/XII/1; PPL n.º 75/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa