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Intervenção

XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro; Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica.
Isabel Oneto (PS)


Informa a Mesa que no guião que foi distribuído não consta a proposta do Partido Socialista de aditamento do artigo 247.º-A ao Código de Processo Penal, pelo que solicita à Mesa que distribua um novo guião para poder ser inserida esta proposta de aditamento.

[  vídeo - duração: 0:00:24]


Esclarece que a proposta consta do guião, mas não foi distribuído o texto, e esse era o texto que pedia que fosse distribuído às várias bancadas.

[  vídeo - duração: 0:00:17]


Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 194/XII/1; PPL n.º 75/XII/1
Reunião plenária de: 2013-01-11
Tipo de Atividade: PJL n.º 194/XII/1; PPL n.º 75/XII/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Interpelação à mesa