XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação; Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria urgente sobre a redução do número de órgãos recolhidos e de transplantes efetuados bem como a implementação de um plano de ação que permita inverter esta situação (BE).
João Serpa Oliva (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 101/XII/2; PJR n.º 510/XII/2
Reunião plenária de:
2012-11-29
Tipo de Atividade:
PPL n.º 101/XII/2; PJR n.º 510/XII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração politica